OJ nº 61 Transitória da SDI1

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE
ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)
 
Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal
de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe
caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e
pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
 
 
 

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