OJ nº 62 Transitória da SDI1
 
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE
PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS
INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DEJT
divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
 
Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de
aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente
a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a
concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar
a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do
Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
 
 

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