OJ nº 63 Transitória da SDI1
 
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE
MÍNIMA. LEI Nº 6.435, DE 15.07.1977 (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
 
Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que
regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração
do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade
mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de
aposentadoria.

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