OJ nº 64 Transitória da SDI1
 
PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO
SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DEJT divulgado em
03, 04 e 05.12.2008)
 
As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas
por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de
uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.
 

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