OJ nº 66 Transitória da SDI1
 
SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008)
 
A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e
fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público,
atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a
terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade
subsidiária.
 

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