OJ nº 67 Transitória da SDI1
 
TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO.  PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC).
PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO
PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
 
Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de In-centivo à
Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito
estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior
ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com
o plano.
 

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