OJ nº 68 Transitória da SDI1
 
BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE
SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA (DEJT
divulgado em 03, 04 e 05.11.2009)
 
O acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST – DC – 810.950/2001.3, que
estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado
de São Paulo S.A. – Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados
aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na
convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos – Fenaban e os
sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas
constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º,
XXVI, da CF/1988.
 

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