OJ nº 69 Transitória da SDI1
 
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS (DEJT divulgado em 26, 27 e
28.05.2010)
 
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil,
introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as
quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de
Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o
pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só
abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo
à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de
eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se
aposentassem.

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