OJ nº 70 Transitória da SDI1
 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO.   OPÇÃO PELA
JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DEJT divulgado em 26, 27 e
28.05.2010)
 
Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a
adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em
Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis
horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A
diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá
ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.
 

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