OJ nº 71 Transitória da SDI1
 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA
DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO
PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado
em 09, 10 e 11.06.2010)
 
A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT,
prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para
a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente
potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por
antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no
aludido plano.

Curta nossa fanpage no facebook

top