OJ nº 72 Transitória da SDI1
 
PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS
DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.
INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO
POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
 
O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e
feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao
regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido
unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos
do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente
opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a
utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.
 
 
 

Curta nossa fanpage no facebook

top