OJ nº 73 Transitória da SDI1
 
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO
MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado
em 09, 10 e 11.06.2010)
 
A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil
ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º
10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos
lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo
coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do
Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º,
XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a
autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).
 

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