OJ nº 74 Transitória da SDI1
 
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO.
ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI N.º 5.604, DE 02.09.1970. (DEJT divulgado em 02, 03 e
04.08.2010)
 
A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970, ao
Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem
estas espécie do gênero tributo.
 

Curta nossa fanpage no facebook

top