OJ nº 76 Transitória da SDI1
 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO
PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO
REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 288
DO TST. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
 
É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral
ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da
Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo,
ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei
Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST.

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