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Súmula nº 1 do TST

 

Súmulas e OJ’s relacionadas com prazo

- STF. Súmula nº 310. Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na
Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial. Quando a intimação tiver lugar na
sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver
expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
 
 
 
 
 
 
 
Legislação relacionada
 
 
- CLT
 
 
 
- CPC. 
 
Art. 179.  A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe
sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
 
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o
dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo 
até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I -
for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado
antes da hora normal. § 2º Os prazos somente começam a correr a partir do
primeiro dia útil após a intimação (art. 240). § 2o Os prazos somente começam a 
correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).
(Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
 
- Lei nº 11.419/06. Art. 4º, §§ 3º e 4º
 
- RITST. Art. 183
 
- Código Civil. Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário,
computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. §
1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo
até o seguinte dia útil. § 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo 
quinto dia. § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de 
início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4o Os prazos fixados 
por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
 
 
Comentários
 

Para a validade da maioria dos atos processuais das partes, é necessário que ele tenha sido praticado dentro do prazo previamente estabelecido pela legislação.

A regra da contagem do prazo é no sentido da exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme determina o art. 775 do CLT. O Código Civil e o Código de Processo Civil possuem dispositivos semelhantes (art. 132 e art. 184, respectivamente).
Porém, se o início da contagem do prazo recair no sábado, domingo ou dia não útil, fica prorrogada para segunda feira ou o primeiro dia útil, conforme o caso.
Deve-se ressaltar que se o prazo tiver início por ocasião de publicação no diário eletrônico, o primeiro dia de divulgação não é computado, sendo denominado de dia de graça, segundo dispõe o art.4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06.
Em resumo, o início da contagem do prazo só ocorre quando há expediente forense. Por meio dessa Súmula o TST deixa bem claro esse entendimento.

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Súmula nº 2 do TST

 

Súmula e OJ´s relacionadas

- Súmula nº 3 do TST (cancelada)

- Súmula nº 34 do TST (cancelada)

- Súmula nº 50 do TST

- Súmula nº 148 do TST

- Súmula nº 157 do TST


Legislação relacionada

- CF/88. Art. 7º. XXI. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro
salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

- Lei nº 9.011/95

- Lei nº 4.090/62. Art. 1º, § 3º


Comentários
 

Essa Súmula perdeu o objeto a partir da vigência da Lei nº 9.011/95, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 1º da Lei da Gratificação Natalina (Lei nº 4.09/62), prevendo, expressamente, o direito ao 13º salário proporcional nos casos de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, incluído o de safra.

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Súmula nº 3 do TST

 

Súmulas e OJ´s relacionadas

- Súmula nº 2 do TST (cancelada)

- Súmula nº 34 do TST (cancelada)

- Súmula nº 50 do TST

- Súmula nº 148 do TST

- Súmula nº 157 do TST


Legislação relacionada

- CF/88. Art. 7º. XXI. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro
salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

- Lei nº 9.011/95

- Lei nº 4.090/62. Art. 1º
 

Comentários

Essa Súmula perdeu o objeto a partir da vigência da Lei nº 9.011/95, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 1º da Lei da Gratificação Natalina (Lei nº 4.090/62), prevendo, expressamente, o direito ao 13º salário proporcional nos casos de aposentadoria.
Porém, há uma questão importante nesse particular. O STF reconheceu que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho (ADI 1.721-3), declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT. Logo, se não há fim do contrato de trabalho, não é devido o 13º salário proporcional. Diante dessa constatação, o referido dispositivo contido na Lei nº 4.090/62 também seria inconstitucional.

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Súmula nº 4 do TST

 

Súmulas e OJ’s relacionadas

- Súmula nº 25 do TST

- Súmula nº 36 do TST

- Súmula nº 53 do TST

- Súmula nº 86 do TST

- Súmula nº 170 do TST

- OJ nº 33 da SDI1 do TST

- OJ nº 104 da SDI1 do TST

- OJ nº 186 da SDI1 do TST

- OJ nº 27 da SDC do TST
 

Legislação relacionada

- CLT

    Art. 789

    Art. 790-A

- Decreto-Lei nº 779/69

Comentários

Essa Súmula perdeu o objeto a partir da vigência do Decreto-Lei nº 779/69, que instititiu o privilégio dos Entes Publicos que não explorem atividade lucrativoa no sentido de não recolherem custas processuais no processo trabalhista.
Posteriormente, a Lei nº 10.537/02, insereiu o art. 790-A na CLT, isentando do recolhiemento das custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

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Súmula nº 5 do TST

 

Legislação relacionada

- CLT. Art. 487, § 6º

- Lei nº 10.218/01

Comentários

Essa Súmula perdeu o objeto a partir da vigência do Lei nº 10.218/01, que acrescentou o § 6º ao art. 487 da CLT com a seguinte redação. “ § 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais”.
Esse dispositivo legal tem a mesma redação da súmula em comento, circunstância que ensejou o seu cancelamento.

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Súmula nº 6 do TST

 

Súmulas e OJ´s relacionadas com ônus da prova

- Súmula nº 68 do TST (cancelada)

- Súmula nº 212 do TST

- Súmula nº 338 do TST

- OJ nº 215 da SDI1 do TST (cancelada)

- OJ nº 301 da SDI1 do TST (cancelada)

- OJ nº 306 da SDI1 do TST (cancelada)
 

Súmulas e OJ´s relacionadas com equiparação

STF. Súmula nº 202. Equiparação de Salário - Trabalho Igual - Tempo de Serviço
na Função ou Emprego. a equiparação de salário, em caso de trabalho igual,
toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

- Súmula nº 22 do TST (cancelada)

- Súmula nº 68 do TST (cancelada)

- Súmula nº 111 do TST (cancelada)

- Súmula nº 120 do TST (cancelada)

- Súmula nº 127 do TST

- Súmula nº 135 do TST (cancelada)

- Súmula nº 159 do TST

- Súmula nº 231 do TST (cancelada)

- Súmula nº 274 do TST (cancelada)

- Súmula nº 275 do TST

- OJ nº 125 da SDI1 do TST

- OJ nº 296 da SDI1 do TST

- OJ nº 297 da SDI1 do TST

- OJ nº 298 da SDI1 do TST (cancelada)

- OJ nº 404 da SDI1 do TST

- OJ nº 25 da SDC do TST


Legislação relacionada

- CF/88. Art. 7º : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:  XXX - proibição de
diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

- CLT

    Art. 5º

    Art. 358

    Art. 440

    Art. 461

    Art. 818


- CPC. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato
constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.


Comentários

Item I
A existência de quadro de carreira na empresa, desde que contenha previsão de promoção por antiguidade e merecimento de forma alternada, impedem a ação do empregado no sentido postular a equiparação salarial com o paradigma que exerce a mesma função, na forma prevista pelo art.461, §§ 2º e 3º, da CLT.
A necessidade de homologação do quadro de carreira, também denominado de plano de cargos e salários, pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego não constitui uma exigência legal, mas sim fruto de construção jurisprudencial.
A primeira redação dessa Súmula, que hoje conta com dez incisos e é uma das mais complexas do rol de verbetes do TST, foi aprovada pela RA nº 28/1969 (DO-GB 21.08.1969). Tratava somente da questão relativa à necessidade de homologação do quadro de carreira pela autoridade do Ministério do Trabalho, resquício da intervenção estatal nas relações laborais que não se justifica atualmente.
A adoção do quadro de carreira nos moldes acima mencionados faz nascer para o obreiro o direito subjetivo de pleitear a sua perfeita observância, podendo postular a preterição, o enquadramento ou a reclassificação.

Item II

Item III

Item IV
Para que nasça o direito à equiparação salarial é indispensável que equiparando e paradigma tenham prestado serviços ao mesmo tempo. Isso significa que o tempo da demanda é irrelevante, desde que a prestação de serviço tenha sido simultânea no passado, obsevando, obviamente, o prazo prescricional. Nada mais normal do que esse posicionamento, já que constitui regra o ajuizamento da reclamação trabalhista apenas após a extinção do contrato de trabalho.
Item V

Item VI

Item VII

Item VIII
Quando o trabalhador, em juízo, afirma exercer as mesmas atividades de outro colega de trabalho, cabe-lhe o ônus da prova por ser fato constitutivo do seu direito. Entretanto, se o empregador admite a identidade de função, mas alega que não havia mesma qualidade ou perfeição técnica ou ainda informa a existência de plano de cargos e salários, passa a ser seu o encargo da prova, por ser enquadrar como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

Item IX

Item X

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Súmula nº 7 do TST

 

Súmulas e OJ´s relacionadas com férias

- Súmula nº 10 do TST

- Súmula nº 46 do TST

- Súmula nº 81 do TST

- Súmula nº 89 do TST

- Súmula nº 104 do TST (cancelada)

- Súmula nº 147 do TST (cancelada)

- Súmula nº 149 do TST

- Súmula nº 151 do TST (cancelada)

- Súmula nº 171 do TST

- Súmula nº 261 do TST

- Súmula nº 328 do TST

- OJ nº 96 da SDI1 do TST (cancelada)

- OJ nº 195 da SDI1 do TST

- OJ nº 231 da SDI1 do TST (cancelada)

- OJ nº 386 da SDI1 do TST

- OJ nº 50 Transitória da SDI1 do TST

 Legislação relacionada

- CF/88. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

- CLT

    Art. 142

    Art. 146


Comentários

Nessa súmula o TST expressa o seu entendimento no sentido de reconhecer o direito do trabalhador de receber o valor das férias indenizadas pelo salário da época da reclamação trabalhista, no caso de demanda proposta durante a execução do contrato de trabalho (o que é raro) ou pela remuneração devida quando da extinção do contrato de trabalho.
Esse posicionamento decorre da interpretação da disposição contida no art. 142 da CLT. Difere dos demais direitos trabalhistas que são calculados com base no salário devido à época em que o direito passou a ser exigível pelo empregado.

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Súmula nº 8 do TST

 

Súmulas e OJ`s relacionadas

- OJ nº 36 da SDI1 do TST

- OJ nº 134 da SDI1 do TST

- OJ nº 287 da SDI1 do TST

Legislação relacionada

- CLT

    Art. 787

    Art. 830

    Art. 845

- CPC. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos
documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos
articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Comentários

O TST, por intermédio dessa súmula, apresenta seu entendimento restritivo quanto a apresentação de documentos na fase recursal, decorrente da interpretação do art. 397 do CPC.
Destina-se, principalmente, aos casos de revelia quando o reclamado pretende afastar os seus efeitos por meio de documentos que comprovam a sua impossibilidade de comparecer a audiência.
As demais hipóteses há óbice para aceitação da juntada de documentos, uma vez que nessa fase não há como formar o contraditório e possibilitar a apreciação pelo juízo originário, implicando supressão de instância.

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Súmula nº 9 do TST

 

Súmulas e OJ´s relacionadas

- Súmula nº 74 do TST

- Súmula nº 122 do TST

- Súmula nº 268 do TST

- OJ nº 152 da SDI1 do TST

- OJ nº 245 da SDI1 do TST


Legislação relacionada

- CLT. Art. 844


Comentários

A ausência do reclamante, seja ele o trabalhador ou o empregador, na primeira audiência implica arquivamento do processo e consequênte extinção do processo sem a resolução do mérito, identificado também como absolvição de instância (art. 266 do CPC de 1939).
Contudo, se a audiência tiver sido adiada após a apresentação de defesa, o não comparecimento do autor à audiência em continuidade não acarretará mais o arquivamento, mas sim a confissão ficta em relação à matéria fática contida na peça processual apresentada pelo reclamado.
Essa sanção, ou ônus como defende parte da doutrina trabalhista, só pode ser aplicado se a parte teve ciência das consequências da sua ausência.

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Súmula nº 10 do TST

 

Súmulas e OJ´s relacionadas com férias

- Súmula nº 7 do TST

- Súmula nº 46 do TST

- Súmula nº 81 do TST

- Súmula nº 89 do TST

- Súmula nº 104 do TST (cancelada)

- Súmula nº 147 do TST (cancelada)

- Súmula nº 149 do TST

- Súmula nº 151 do TST (cancelada)

- Súmula nº 171 do TST

- Súmula nº 261 do TST

- Súmula nº 328 do TST

- OJ nº 96 da SDI1 do TST (cancelada)

- OJ nº 195 da SDI1 do TST

- OJ nº 231 da SDI1 do TST (cancelada)

- OJ nº 386 da SDI1 do TST

- OJ nº 50 Transitória da SDI1 do TST


Súmulas e OJ´s relacionadas com professores

- Súmula nº 281 do TST (cancelada)

- Súmula nº 351 do TST

- OJ nº 65 da SDI1 do TST

- OJ nº 66 da SDI1 do TST (cancelada)

- OJ nº 205 da SDI1 do TST (cancelada)

- OJ nº 244 da SDI1 do TST

- OJ nº 393 da SDI1 do TST

- OJ nº 38 da SDI2 do TST

- PN nº 78 da SDC do TST (cancelado)


Legislação relacionada com férias

- CF/88. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

- CLT. Art. 322

- Lei nº 9.013/95


Legislação relacionada com professores

- CLT. Art. 320


Comentários
 

Essa súmula perdeu o seu objeto com o advento da Lei nº 9.013/95, que introduziu o parágrafo 3º ao art. 322 da CLT, com redação semelhante ao do verbete em comento: “§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo”.
Contudo, até o presente momento, o TST não cancelou a Súmula nº 10.
Observe-se que geralmente o período de férias escolares é superior a trinta dias, circunstância que gera o direito ao professor despedido de receber as férias indenizadas correspondente a esse período extra e não somente em relação ao período legal de 30 dias.

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Súmula nº 11 do TST (cancelada)

 

Súmulas e OJ´s relacionadas

- Súmula nº 219 do TST

- Súmula nº 329 do TST

- OJ nº421 da SDI1 do TST

Legislação aplicada

- CPC. Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

- Lei nº 1.060, de 1950

Comentários

Esta Súmula foi cancelada. O posicionamento do TST sobre os honorários advocatícios encontra-se exposto nas Súmulas nºs 219 e 329, às quais remete-se o leitor, bem como na OJ n 421 da SDI1

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