OJ nº 2 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO
MÍNIMO. CABÍVEL (mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em
26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e
10.07.2008
 
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade
com base na remuneração do empregado.
 
Histórico:
 
Redação original – Inserida em 20.09.2000

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