OJ nº 3 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL.
RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES.
Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
405 - DJ 22.08.2005)
 
Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1906 e reedições, é recebido como
medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela
formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a
execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.

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