OJ nº 4 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP.
Inserida em 20.09.00
 
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão
de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do
Banco do Brasil S.A.

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