OJ nº 5 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO
TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
 
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do
Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais
AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação
Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94).
Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.

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