OJ nº 6 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II,
"A". SÚMULA Nº 83 DO TST. Inserida em 20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005)
 
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA,
representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88,
ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da
Súmula nº 83 do TST.
 
Histórico:
 
Redação original
 
Nº 6 - AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO-SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT, ART. 10, II.
SÚMULA Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Inserida em 20.09.00
 
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA,
representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº
339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988.

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