OJ nº 7 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA
OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INC. I, "C", ITEM 2, DA CLT. Inserida
em 20.09.00 (nova redação, DJ 22.08.2005)
 
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não
fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas
da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, "c", item 2, da CLT.
 
Histórico:
 
Redação original
 
Nº 7 - AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INCISO I, "C", ITEM 2, DA CLT.
Inserida em 20.09.00
 
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não
fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas
da 1ª Região.

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