OJ nº 9 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Inserida em 20.09.00
 
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso
DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória
controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

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