OJ nº 10 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II
E § 2º, DA CF/1988. Inserida em 20.09.00
 
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de
rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de
servidor, após a CF/1988.

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