OJ nº 11 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES
FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE
LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
 
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da
implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal
previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na
jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

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