OJ nº 13 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES AD QUEM". ART. 775 DA CLT. APLICÁVEL.
Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
 
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo
decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias
forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente
forense. Aplicação do art. 775 da CLT.

 

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