OJ nº 14 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO INTEMPESTIVO. Inserida em
20.09.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100,
Res. 109/01, DJ 18.04.01)

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