OJ nº 16 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Inserida em 20.09.00
- (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ
22.08.2005)
 
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido
aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa
julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação
rescisória.

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