OJ nº 17 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONSUMAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1577/1997. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada
em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial
nº 12 da SBDI-II - DJ 22.08.2005)
 
A vigência da Medida Provisória nº 1577/1997 e de suas reedições implicou o
elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor
dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio
decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida
provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de
inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial
elastecido à rescisória.

Curta nossa fanpage no facebook

top