OJ nº 18 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, ART. 67. LEI
Nº 8.682/93, ART. 6º. Inserida em 20.09.00
 
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o
de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.93 e
14.08.93.

Curta nossa fanpage no facebook

top