OJ nº 19 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO
PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em
20.09.00
 
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de
renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de
"desligamento incentivado", improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência
da Súmula nº 83 do TST.

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