OJ nº 20 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.
Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
402 - DJ 22.08.2005)
 
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão
rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época
no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de
julgado.
 
a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à
sentença rescindenda.
 
b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no
processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria
louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão
rescindenda.

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