OJ nº 21 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL. Inserida em
20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005)
 
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em
julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na
forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT
para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença
rescindenda..
 
Histórico:
 
Redação original
 
Nº 21 - AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL. Inserida em
20.09.00
 
Incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em
julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na
forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT
para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença
rescindenda.

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