OJ nº 22 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. Inserida em 20.09.00
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390, DJ 20.04.2005)
 
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional
é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

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