OJ nº 23 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI.
SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
 
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega
estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à
Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST
(25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.

 

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