OJ nº 24 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR.
DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE.
Inserida em 20.09.00
 
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a
reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de
estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários
e consectários até o termo final da estabilidade.

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