OJ nº 26 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA. Inserida em
20.09.00
 
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas
exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos
arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/1988.

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