OJ nº 27 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inserida em 20.09.00 - (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219 - DJ 22.08.2005)
 
Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo
trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

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