OJ nº 28 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE
A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA (cancelada) - Res.149/2008, DEJT divulgado em 20, 21
e 24.11.2008
 
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos
valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda,
devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.
 
Histórico:
 
Redação original - Inserida em 20.09.2000

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