OJ nº 30 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 412 DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002). Inserida em 20.09.00 (nova redação em decorrência da
incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-II - DJ 22.08.2005)
 
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do
Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
 
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a
decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção
I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice
da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.00)
 
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por
inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)
 
Histórico:
 
Redação original
 
Nº 30 - AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83 DO TST.
APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
 
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de
julgado que impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda
for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54, da Seção de Dissídios
Individuais do TST (30.05.94). Incidência da Súmula nº 83 do TST.

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