OJ nº 31 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO
RESCINDENDA EM EXECUÇÃO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua
incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SBDI-II - DJ
22.08.2005)
 
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de
julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa.
Inexistência de violação literal.

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