OJ nº 32 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO,
OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA".
Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº
408 - DJ 22.08.2005)
 
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a
subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula
erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como
causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação
jurídica ("iura novit curia").

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