OJ nº 33 da SDI2 (cancelada)#
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA
NOVIT CURIA". Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 408 - DJ 22.08.2005)
 
Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável
expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal
violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".

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