OJ nº 35 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA
FASE DE EXECUÇÃO. Inserida em 20.09.00
 
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase
executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de
planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma
vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda
houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer
ofensa à coisa julgada.

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