OJ nº 36 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO OCORRIDA NA PRÓPRIA DECISÃO
RESCINDENDA. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005)
 
Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a
ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é
prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento,
como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

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