OJ nº 37 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83
DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. Inserida em 20.09.00 - (cancelada
em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/03, DJ
21.11.2003) - DJ 22.08.2005
 
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se
aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo
prescricional com assento constitucional.

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