OJ nº 38 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR-TITULAR.
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI Nº 7.596/87, DECRETO Nº 94.664/87 E ART. 206,
V, CF/1988). Inserida em 20.09.00
 
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade
pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V,
da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.

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