OJ nº 39 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/91.
SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
 
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que
aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes
quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº
83 do TST.

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