OJ nº 40 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA.
PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL QUANDO A NORMA COLETIVA É
ANTERIOR À LEI. Inserida em 20.09.00 (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 375, DJ 20.04.2005)
 
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem
frente à legislação superveniente de política salarial.

 

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