OJ nº 41 da SDI2

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO  (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
 
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
 
Histórico:
 
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO. Inserida em 20.09.00
 
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.

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