OJ nº 42 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO TST. ACÓRDÃO RESCINDENDO
DO TST. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SÚMULA Nº 192. NÃO APLICAÇÃO. Inserida em
20.09.00 - (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 192 pela
Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005
 
Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos ou de revista,
seja examinando a argüição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de
acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória
e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula nº 333) examina o
mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior
do Trabalho.

Curta nossa fanpage no facebook

top